Quando a família não consegue mais cuidar e também não tem condições de pagar uma vaga particular, existe um caminho: pedir a vaga em residência inclusiva pela Justiça. Com a decisão judicial, a prefeitura passa a custear o acolhimento.
Por que a Justiça pode obrigar a prefeitura
A Constituição, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) e a Lei Orgânica da Assistência Social garantem à pessoa com deficiência proteção e moradia digna. A residência inclusiva é um serviço do SUAS, e a oferta é responsabilidade do poder público. Quando o município não oferece a vaga, a família pode buscar esse direito na Justiça.
Em Minas Gerais já há decisões nesse sentido, como uma ação do Ministério Público em que a Justiça determinou que o município de Belo Horizonte providenciasse acolhimento em residência inclusiva para uma pessoa com deficiência.
Onde pedir ajuda
- Fórum da cidade: a família pode procurar o fórum e pedir orientação.
- Defensoria Pública: atende quem não pode pagar advogado.
- Ministério Público: pode entrar com a ação em defesa da pessoa com deficiência.
- Advogado particular, se a família preferir.

Passo a passo
- Reúna os documentos da pessoa e do responsável, laudos e relatórios.
- Peça um relatório do CRAS, CREAS ou da equipe de saúde mostrando a situação de dependência e a falta de condições da família.
- Procure o fórum, a Defensoria ou o MP e explique o caso.
- Fale com a RedeMais, que informa a vaga disponível nas residências parceiras e os dados necessários para o processo.
- Com a decisão, a prefeitura custeia e a pessoa é acolhida.
Documentos que ajudam no pedido
- RG, CPF e cartão do SUS da pessoa e do responsável.
- Laudo médico com CID e descrição do nível de dependência.
- Relatório social (CRAS ou CREAS), se houver.
- Comprovante de renda e de endereço da família.
- Termo de curatela, se houver.
Enquanto o processo anda
Processos podem levar tempo. Se a situação for urgente, a família pode optar pela vaga particular enquanto aguarda a decisão.
Quem são as pessoas acolhidas
A residência inclusiva acolhe pessoas que precisam de apoio no dia a dia. Entre elas:
Cadeirantes, pessoas com paralisia cerebral, lesão medular, amputações ou sequelas de AVC.
Pessoas com síndrome de Down e outras condições que afetam o aprendizado e a autonomia.
Pela Lei 12.764/2012, a pessoa com autismo tem os mesmos direitos da pessoa com deficiência.
Pessoas cegas, com baixa visão ou surdas que precisam de apoio no dia a dia.
Quando a pessoa tem mais de um tipo de deficiência ao mesmo tempo.
Nas residências parceiras da RedeMais, também são acolhidos, conforme a avaliação de cada caso.
O que essas pessoas têm em comum: precisam de ajuda para tomar banho, se vestir, se alimentar, se locomover ou tomar os remédios, e a família não consegue mais oferecer esse cuidado.
Residências parceiras

Residência Inclusiva Viver
Ribeirão das Neves - MG
Ver unidade ↗
Residência Inclusiva ETM
Pouso Alto - MG
Ver unidade ↗Perguntas frequentes
Dá para conseguir vaga em residência inclusiva pela Justiça?
Sim. Quando a família não tem condições, ela pode procurar o fórum, a Defensoria Pública ou o Ministério Público, e a Justiça pode determinar que a prefeitura custeie a vaga.
Preciso pagar advogado?
Não. A Defensoria Pública atende famílias que não podem pagar, e o Ministério Público pode entrar com a ação.
Quanto tempo demora?
Depende da cidade e do caso. Em situações urgentes, o pedido pode incluir uma decisão liminar.

Este conteúdo é informativo e não substitui avaliação profissional. Em caso de emergência, procure o serviço de saúde mais próximo ou ligue 192 (SAMU).


